Regras gerais prática pós-graduação | Pós-Gradução Fauna em foco

Pelo presente instrumento particular, o(a) Aluno(a) Candidato(a) que realiza seu cadastro no sistema de gerenciamento de vagas para estágio voluntário e voluntariado da pós-graduação "Fauna em Foco" ("Sistema"), declara ter lido, compreendido e aceito todas as cláusulas a seguir, obrigando-se a cumpri-las integralmente.

Importante: você não competirá com candidatos externos. Nossos parceiros reservaram vagas de estágio e voluntariado exclusivamente para alunos da pós-graduação Fauna em Foco.
Se você for um dos primeiros a confirmar a reserva e atender aos requisitos da instituição, garante sua vaga no local desejado.
Aproveite: essas oportunidades são únicas e somente para quem está matriculado neste curso.

1. Objeto

1.1. Este Termo regula a relação entre o(a) Aluno(a) Candidato(a) e EDUCAÇÃO DIGITAL CURSOS E TREINAMENTOS LTDA. – "Fauna em Foco", CNPJ 39.990.014/0001-35, no tocante ao Programa de Estágios e Voluntariado oferecidos em parceria com instituições externas.

1.2. O cadastro no Sistema tem finalidade exclusivamente cadastral e de triagem; não constitui garantia, promessa ou oferta definitiva de vaga de estágio, ou voluntariado.

2. Não Garantia de Vaga

2.1. A aprovação final do(a) Aluno(a) Candidato(a) no estágio ou voluntariado depende:

a) do atendimento integral a todos os requisitos técnicos, acadêmicos e documentais estabelecidos pela Instituição Concedente do Estágio ("Instituição");

b) da disponibilidade de vagas na data da seleção;

c) da aprovação em eventuais entrevistas, provas, testes ou avaliações adicionais exigidos pela Instituição parceira.

2.2. Caso o(a) Aluno(a) Candidato(a) não cumpra quaisquer requisitos, sua inscrição poderá ser desclassificada sem direito a indenização ou prioridade futura.

3. Condições para Concessão e Manutenção do Estágio ou Voluntariado

3.1. Cumprir a legislação aplicável ao Estágio (Lei 11.788/2008 e demais normas vigentes) ou Voluntariado (Lei nº 9.608/1998 e demais normas vigentes).

3.2. Manter matrícula ativa e regular na pós-graduação Fauna em Foco.

3.3. Entregar, nos prazos fixados, toda documentação exigida pela instituição parceira (seguro contra acidentes pessoais, termo de compromisso, termo de adesão, currículo, plano de atividades solicitado pela instituição, etc.).

3.4. Respeitar o código de ética da pós-graduação e da Instituição Concedente.

3.5. Cumprir a carga horária e as orientações do(a) supervisor(a) de estágio.

4. Aceite do Regulamento da Pós-Graduação

4.1. Ao se cadastrar, o(a) Aluno(a) Candidato(a) declara-se ciente de que todo o Regulamento da Pós-Graduação Fauna em Foco, inclusive políticas acadêmicas, financeiras e disciplinares, aplica-se integralmente ao presente Programa de Estágios e Voluntariado.

4.2. O descumprimento do Regulamento poderá acarretar: suspensão da candidatura, cancelamento do estágio ou voluntariado ou desligamento do curso, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

5. Responsabilidades do Aluno

5.1. Zelar pela confidencialidade de quaisquer informações técnicas, científicas ou comerciais obtidas durante o estágio ou voluntariado.

5.2. Assumir inteira responsabilidade por atos praticados em discordância das normas internas da Instituição ou da Fauna em Foco, isentando-as de qualquer ônus decorrente.

5.3. Comunicar prontamente à coordenação do curso qualquer mudança de dados cadastrais ou impedimentos para participação.

6. Isenção e Limitação de Responsabilidade da Fauna em Foco

6.1. Fauna em Foco atua única e exclusivamente como intermediária entre o(a) Aluno(a) Candidato(a) e a Instituição Concedente, não sendo responsável por:

a) decisões de seleção ou desligamento tomadas pela Instituição parceira;

b) eventuais alterações de cronograma, local ou conteúdo do estágio ou voluntariado;

c) danos, prejuízos ou acidentes ocorridos durante a execução das atividades práticas, cabendo à Instituição prover seguro compatível e treinamento adequado.

6.2. Em nenhuma hipótese Fauna em Foco será responsável por lucros cessantes, danos indiretos ou reclamações decorrentes da não concessão ou término antecipado do estágio ou voluntariado.

7. Estágio ou Voluntariado opcional - Não Obrigatório

7.1. O estágio ou Voluntariado a depender da Instituição escolhida, objeto deste Termo é voluntário, não obrigatório e não remunerado, não sendo exigência para a obtenção do título de especialista da pós-graduação “Fauna em foco”.

7.2. A participação no estágio não gera vínculo empregatício de qualquer natureza com a Fauna em Foco nem com a Instituição Concedente, nos termos do artigo 3º da Lei nº 11.788/2008 e do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.608/1998.

8. Duração e Frequência

8.1. A duração do estágio ou voluntariado respeitará os limites definidos previamente pela Instituição Concedente escolhida.

8.2. A carga horária diária e semanal será definida pela Instituição Concedente, de acordo com suas normas internas, estrutura operacional e disponibilidade de supervisão.

9. Cancelamento ou Interrupção do Estágio ou Voluntariado

9.1. O estágio ou voluntariado poderá ser cancelado a qualquer momento, por iniciativa da Fauna em Foco, da Instituição Concedente ou do(a) Aluno(a), mediante comunicação com justificativa, sem ônus ou obrigação de reposição de vagas.

9.2. Em caso de desistência ou abandono por parte do(a) Aluno(a), sem aviso prévio ou motivo justificável, a Fauna em Foco poderá aplicar sanções administrativas e impedir nova participação futura em processos seletivos de estágio ou voluntariado, bem como comunicar o ocorrido à Instituição Concedente.

10. Seguro Contra Acidentes Pessoais

10.1. O(a) Aluno(a) deverá verificar com a Instituição parceira escolhida as regras para a contratação de seguro contra acidentes pessoais com cobertura para o período integral do estágio ou voluntariado, incluindo deslocamentos, atividades práticas e permanência nas dependências da Instituição.

11. Relatórios e Avaliação

11.1. Ao final do estágio ou voluntariado, o(a) Aluno(a) deverá entregar um relatório final de atividades, se exigido pela Instituição Concedente.

11.2. O relatório poderá ser utilizado para fins de comprovação de experiência extracurricular junto à coordenação da pós-graduação, desde que aprovado.

12. Vigência

12.1. Este Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico e permanecerá válido enquanto durar o processo seletivo e, em caso de aprovação, durante todo o período de estágio.

12.2. Cláusulas relativas à confidencialidade, responsabilidade e foro sobrevivem ao término do estágio ou cancelamento da inscrição.

13. Propriedade Intelectual e Uso de Imagens

13.1. Toda e qualquer informação, imagem, dado técnico ou material obtido durante o estágio é de propriedade da Instituição Concedente, salvo autorização expressa em contrário.

13.2. É vedado ao(à) Aluno(a) divulgar imagens, vídeos ou informações obtidas durante o estágio ou voluntariado em redes sociais, websites, palestras, aulas ou quaisquer meios públicos ou privados, sem prévia autorização por escrito da Instituição.

14. Despesas:

14.1 Todas as despesas relacionadas à participação do aluno nas atividades práticas, incluindo, mas não se limitando a, hospedagem, deslocamento, alimentação, equipamentos de proteção individual, materiais didáticos e quaisquer outras necessidades, são de responsabilidade exclusiva do aluno, não cabendo à FAUNA EM FOCO ou à INSTITUIÇÃO PARCEIRA qualquer obrigação de custeio ou reembolso dessas despesas.

15. Foro

15.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Brasília/DF, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas deste Termo.

Ao se inscrever você confirma que:

Leu e compreendeu integralmente este Termo;

Reconhece que o cadastro não garante vaga de estágio;

Concorda em cumprir todos os requisitos da Instituição Concedente e o Regulamento da Pós-Graduação Fauna em Foco;

Aceito integralmente as condições acima, para todos os fins de direito.

ANEXO I – DIFERENÇA ENTRE ESTÁGIO E VOLUNTARIADO

Com o objetivo de garantir total clareza quanto à natureza das atividades práticas oferecidas pelas Instituições parceiras, por meio do Programa de Estágios da Pós-Graduação Fauna em Foco, apresentamos abaixo a distinção entre estágio e voluntariado, conforme legislações vigentes .

Estágio

Base Legal: Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio).
Objetivo: Atividade de cunho educativo, supervisionada, vinculada à formação acadêmica do(a) aluno(a).
Vínculo com Ensino: matrícula ativa em curso de pós-graduação.
Documentação: Requer termo de compromisso, plano de atividades e seguro contra acidentes pessoais obrigatório.
Remuneração: Será não remunerado
Supervisão: Realizada por profissional da Instituição.
Carga Horária: conforme acordo entre as partes.

Voluntariado

Base Legal: Lei nº 9.608/1998 (Lei do Voluntariado).
Objetivo: Atividade de livre adesão, com foco em finalidades sociais, ambientais, culturais ou assistenciais.
Vínculo com Ensino: matrícula ativa em curso de pós-graduação.
Documentação: Requer termo de adesão ao serviço voluntário, firmado entre as partes.
Remuneração: Não remunerada.
Supervisão: a depender da organização, realizada por profissional da Instituição.
Carga Horária: conforme acordo entre as partes.